Você se declarou preto ou pardo, como sempre se reconheceu — e como o Estado sempre te reconheceu. Concorreu pela cota, foi aprovado, e então uma comissão de heteroidentificação, depois de alguns minutos diante de você (ou de um vídeo seu), decidiu que a sua autodeclaração “não confere”. Sem dizer quais critérios usou, sem fundamentar, muitas vezes sem sequer oferecer recurso. E, em muitos editais, essa decisão não te devolve nem para a ampla concorrência: elimina do concurso inteiro.
A heteroidentificação é constitucional — o STF validou o sistema de cotas e os mecanismos de controle. Mas validar o instrumento não é dar carta branca à comissão. A avaliação é fenotípica e deve seguir procedimento sério: critérios definidos, decisão motivada, gravação do ato e direito de recurso. Quando a comissão nega a condição de cotista a quem tem traços fenotípicos evidentes, ou a quem já foi reconhecido como negro em outros concursos e em programas sociais do próprio Estado, sem explicar o porquê, ela não exerce controle: exerce arbítrio. E arbítrio é anulável.
Na análise do caso entram as fotos, a gravação da banca, o regulamento da comissão, o histórico de reconhecimentos anteriores e a fundamentação (ou a falta dela) na decisão. Com esse conjunto, o Judiciário tem devolvido candidatos à concorrência pela cota — inclusive por liminar, antes das nomeações.
Não deixe a decisão se consolidar
O mandado de segurança tem prazo de 120 dias, e o certame segue andando. Reúna o resultado, o edital e seus documentos e envie para uma análise sigilosa: quem você é não pode ser decidido em minutos, sem critério e sem defesa.